PAULO SÉRGIO DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei
Municipal n.º 717/ 2001,

DECRETA:

Art. 1º. Fica definida a realização de Audiência Pública com objetivo de
discutir o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
para o Exercício de 2015, no dia 29 de agosto de 2014, às 09:30 horas, no
Auditório da Escola Municipal Pinguirito, à Rua Vice-Prefeito João Nicomedes
Lentz, n.º 1.353, Pinguirito, Garopaba, Santa Catarina.

Art. 2º. A coordenação da Audiência será realizada pelo Senhor Ronye Paes,
Secretário Municipal de Orçamento e Contabilidade, juntamente comissão
formada por 02 (dois) representantes, designados pelo Poder Legislativo
Municipal.

Art. 3º. Ficam as entidades civis organizadas do Município de Garopaba,
NOTIFICADAS a indicar seus delegados representantes de 15/08 à 28/08/2014,
por escrito, com entrega no Protocolo da Prefeitura Municipal, conforme
Comunicado anexo ao presente Decreto.

Parágrafo Único. A realização da Audiência será aberta ao público.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Garopaba, 12 de Agosto de 2014.

PAULO SÉRGIO DE ARAUJO

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no DOM/SC em 13/08/2014, de acordo com a Lei
Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

HONORATO TIMOTEO PACHECO

Secretário de Administração

COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

PAULO SÉRGIO DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Garopaba, em cumprimento ao
disposto no artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar n.º 101/2001 –
Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei Municipal n.º 717/2001, COMUNICA a
realização, e CONVIDA as entidades civis organizadas e a população em geral,
a comparecerem em AUDIÊNCIA PÚBLICA, às 09:30 horas, do dia 29 de agosto de
2014, no Auditório da Escola Municipal Pinguirito, à Rua Vice-Prefeito João
Nicomedes Lentz, n.º 1.353, Pinguirito, Garopaba, Santa Catarina, com o
objetivo de discutir o processo de elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, para o Exercício de 2015.

Por este ato, ficam as entidades civis organizadas do Município de Garopaba
NOTIFICADAS, a indicar seus delegados representantes de 15/08 à 28/08/2014,
por escrito, com entrega no Protocolo da Prefeitura Municipal, à Praça
Governador Ivo Silveira, 296, de segunda a sexta-feira, no horário das 13:00
às 18:00 horas.

Garopaba, 12 de agosto de 2014.

PAULO SÉRGIO DE ARAUJO

Prefeito Municipal