Prefeitura realizou Audiência Pública para a discussão da LDO

“O Orçamento Público é à base de tudo em uma Administração e sem planejamento não há mudança e é essencial o conhecimento da realidade, vontade política e capacidade técnica” disse o prefeito Paulo Sergio de
Araújo durante a audiência.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento por meio do qual o governo
estabelece as principais diretrizes e metas da administração pública para o
prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de
Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça a
programação e execução orçamentária.

De acordo com a Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua
aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre
alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das
agências financeiras de fomento.